HC 836035 - DECISAO

HC 836035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defensoria Pública da União não demonstrou em que consiste o risco à liberdade de locomoção do paciente; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CLODOALDO FERREIRA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Não Conhecimento, Direito De Petição, Defensoria Pública Da União
Habeas Corpus Revisão Criminal Não Conhecimento Direito De Petição Defensoria Pública Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLODOALDO FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de risco à liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defensoria Pública da União não demonstrou em que consiste o risco à liberdade de locomoção do paciente; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.