RHC 199459 - DECISAO

RHC 199459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou as razões recursais e não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do desembargador relator, não se tendo exaurido a instância ordinária; assim, para evitar indevida supressão de instância e em observância ao Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: WANDERSON SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Não Conhecimento, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental/agravo Interno, Razões Recursais Não Apresentadas, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Não Conhecimento Exaurimento De Instância Agravo Regimental/agravo Interno Razões Recursais Não Apresentadas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso sem apresentação das razões recursais
  2. 2 Ausência de interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão monocrática do desembargador relator
  3. 3 Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou as razões recursais e não interpôs o agravo regimental cabível contra a decisão monocrática do desembargador relator, não se tendo exaurido a instância ordinária; assim, para evitar indevida supressão de instância e em observância ao Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.