HC 961988 - DECISAO

HC 961988 - DECISAO

Indefiro o pedido de fl. 357, tendo em vista que a decisão que não conheceu do habeas corpus transitou em julgado e o Ministério Público do Estado de Sergipe não tem interesse de recorrer por não ser parte sucumbente; ademais, o Ministério Público Federal já se manifestou nos autos como custos legis antes da decisão.

Parties
Ministério Público do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão; Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido de fl. 357.
Legal Topics
Não Conhecimento, Trânsito Em Julgado, Custos Legis, Interesse De Recorrer
Habeas Corpus Não Conhecimento Trânsito Em Julgado Custos Legis Interesse De Recorrer

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão; Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Decisão que não conheceu do habeas corpus transitou em julgado
  2. 2 Ministério Público do Estado de Sergipe não tem interesse de recorrer por não ser parte sucumbente
  3. 3 Ministério Público Federal manifestou-se nos autos como custos legis

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de fl. 357, tendo em vista que a decisão que não conheceu do habeas corpus transitou em julgado e o Ministério Público do Estado de Sergipe não tem interesse de recorrer por não ser parte sucumbente; ademais, o Ministério Público Federal já se manifestou nos autos como custos legis antes da decisão.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fl. 357.

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 357.