HC 1000657 - DECISAO

HC 1000657 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque a impetração é mera reiteração de pretensão já apreciada pelo STJ, a providência requerida não se encontra no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a petição inicial carece de documentos; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará; arquivamento posterior
Legal Topics
Não Conhecimento, Liminar Indeferida, Falta De Ato Coator, Carência De Instrução
Habeas Corpus Direitos Humanos Investigação Criminal Competência Jurisdicional Não Conhecimento Liminar Indeferida Falta De Ato Coator Carência De Instrução

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para a providência investigativa requerida
  2. 2 repetição de pretensão já apreciada por esta Corte
  3. 3 ausência de indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque a impetração é mera reiteração de pretensão já apreciada pelo STJ, a providência requerida não se encontra no âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi indicado ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a petição inicial carece de documentos; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida; petição encaminhada à Defensoria Pública do Estado do Ceará; arquivamento posterior

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhe-se a presente petição à Defensoria Pública do Estado do Ceará para pleitear o que for de direito em favor do peticionante perante os órgãos competentes.