RHC 211818 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (falta de cabimento), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Cabimento, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Não Conhecimento Súmula 182/stj Supressão De Instância Cabimento Agravo Regimental

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em habeas corpus
  2. 2 não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (falta de cabimento), nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.