HC 561847 - DECISAO

O pedido não foi provido porque o habeas corpus não foi conhecido em 17/3/2020 (fls. 56-58) e o feito transitou em julgado em 14/5/2020 (certidão de fl. 68), motivo pelo qual o habeas corpus foi arquivado definitivamente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Arquivamento Definitivo
Outcome: Arquive-se, em definitivo, o presente habeas corpus.
Legal Topics: Não Conhecimento, Trânsito Em Julgado, Arquivamento Definitivo

Habeas Corpus Processo Penal Não Conhecimento Trânsito Em Julgado Arquivamento Definitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento Definitivo

Legal Issues

1 Se deve prover o pedido formulado pela defesa (petição de fls. 69-78) considerando que o habeas corpus não foi conhecido e o feito transitou em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Arquive-se, em definitivo, o presente habeas corpus.

Orders

Nada a prover quanto ao pedido formulado pela defesa em petição de fls. 69-78.
Arquive-se, em definitivo, o presente habeas corpus.