AREsp 2647475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a inadequação da via processual para alegação de ofensa constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, em razão do trabalho adicional realizado, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANDREZA NASCIMENTO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Não Conhecimento De Agravo, Inadequação Da Via Processual Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 211, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Agravo Inadequação Da Via Processual Para Matéria Constitucional Súmula 7/stj Súmula 211 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDREZA NASCIMENTO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a inadequação da via processual para alegação de ofensa constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e, em razão do trabalho adicional realizado, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).