Pet 18818 - DECISAO

Como a parte requerente não sanou a irregularidade após intimação, o requerimento não pode ser conhecido, o que prejudica a análise do pedido liminar.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Decisão
Outcome: NÃO CONHEÇO da petição, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics: Não Conhecimento De Petição, Sanar Irregularidade, Pedido Liminar Prejudicado, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Direito Processual Civil Não Conhecimento De Petição Sanar Irregularidade Pedido Liminar Prejudicado Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 Parte requerente foi intimada e não sanou a irregularidade
2 Impossibilidade de conhecer o requerimento
3 Análise do pedido liminar prejudicada

Ratio Decidendi

Como a parte requerente não sanou a irregularidade após intimação, o requerimento não pode ser conhecido, o que prejudica a análise do pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da petição, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se.