AREsp 1903850 - DECISAO

AREsp 1903850 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado desfundamentado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO KUCHEMBUCK PAPADOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento Imobiliário, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Não Conhecimento De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Imobiliário Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EVANDRO KUCHEMBUCK PAPADOPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após alterações da Lei 11.977/2009 (controvérsia fática trazida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado desfundamentado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.