AREsp 1929078 - DECISAO

AREsp 1929078 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de apontamento específico de omissão/contradição quanto ao art.1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e por inexistir afronta ao art.489, §1º, IV do CPC/2015, pois o acórdão apreciou logicamente as questões levadas. Não houve prequestionamento do art.86 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Improvido
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art.1.022; Art.489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015), Grandeidade Da Justiça, Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Não Conhecimento De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art.1.022; Art.489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc/2015) Grandeidade Da Justiça Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CB SAUDE - ADMINISTRACAO EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade para fins do art.1.022 CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art.489, §1º, IV do CPC/2015 por falta de fundamentação
  3. 3 prequestionamento insuficiente do art.86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de apontamento específico de omissão/contradição quanto ao art.1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 284/STF) e por inexistir afronta ao art.489, §1º, IV do CPC/2015, pois o acórdão apreciou logicamente as questões levadas. Não houve prequestionamento do art.86 do CPC/2015 (Súmula 282/STF). Ademais, a jurisprudência do STJ impõe que a majoração de honorários em grau recursal só ocorra quando já houver fixação na origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, determinando-se, contudo, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...