AREsp 2539256 - DECISAO

AREsp 2539256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso Especial, Função Social Do Contrato, Bis in Idem, Atualização De Benfeitorias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Não Conhecimento De Recurso Especial Função Social Do Contrato Bis in Idem Atualização De Benfeitorias +2 more

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Parties

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restabelecimento integral do piso vs dever de cooperação e função social do contrato
  2. 2 incidência de multa penal e alegado bis in idem
  3. 3 data de atualização/ajustamento das benfeitorias (data do laudo vs data final do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.