AREsp 2722731 - DECISAO

AREsp 2722731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação: a parte não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a apelação não apresentou impugnação específica suficiente dos pontos da decisão atacada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Fundamentação, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Fundamentação Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apelação sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação: a parte não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a apelação não apresentou impugnação específica suficiente dos pontos da decisão atacada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.