AREsp 3063755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); o pedido de restituição/compensação carece de indicação de dispositivo federal violado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Restituição/compensação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Restituição/compensação +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de impugnação específica)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para pedido de restituição/compensação (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); o pedido de restituição/compensação carece de indicação de dispositivo federal violado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo conhecido
  • não conhecer do recurso especial