AREsp 2948472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ, deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas são...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Eduardo de Souza César; Agravante: Ricardo Cortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Preclusão Consumativa, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida Preclusão Consumativa Deficiência De Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Eduardo de Souza César

Réu

Ricardo Cortes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 caráter insuficiente de alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 7/STJ, deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.