AREsp 2548674 - ACORDAO

AREsp 2548674 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento referente à Súmula n. 282/STF e por limitar-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial, a parte não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não é conhecido e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravada: professora da rede estadual; Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Piso Nacional Do Magistério
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 284/stf Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

professora da rede estadual

Agravada

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de impugnação genérica quanto aos óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia: inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento referente à Súmula n. 282/STF e por limitar-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial, a parte não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual o agravo não é conhecido e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.