AREsp 2507058 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentado em Súmula n. 7/STJ), sendo imperativa a impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de preclusão consumativa e indevida inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia (inovação Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se é admissível a impugnação tardia, apenas no agravo interno, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentado em Súmula n. 7/STJ), sendo imperativa a impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de preclusão consumativa e indevida inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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