AREsp 2642251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, circunstância que autoriza não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a via recursal adequada contra a...

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Parties
Agravante: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se era admissível conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência recursal prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC para impugnar negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, circunstância que autoriza não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a via recursal adequada contra a negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.