AREsp 2821193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ) apontado na decisão agravada, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre impugnação tardia e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/73
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, §4º, I, Cpc/73

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia: inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ) apontado na decisão agravada, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência sobre impugnação tardia e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ.