AREsp 2704375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

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Parties
Agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.