AREsp 2706167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83), de modo que a decisão agravada, fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83), de modo que a decisão agravada, fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial