AREsp 2445858 - DECISAO

AREsp 2445858 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque a jurisdição desta Corte está encerrada em razão do trânsito em julgado (fl. 20.010), e o agravante vem protocolizando reiteradamente recursos em feito atingido pela preclusão máxima, justificando o não conhecimento e o arquivamento de futuras petições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso / Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Não Conhecimento Do Recurso, Preclusão Máxima, Trânsito Em Julgado, Encerramento Da Jurisdição
Processo Regimento Interno Não Conhecimento Do Recurso Preclusão Máxima Trânsito Em Julgado Encerramento Da Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso
  2. 2 Jurisdição encerrada
  3. 3 Preclusão máxima

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a jurisdição desta Corte está encerrada em razão do trânsito em julgado (fl. 20.010), e o agravante vem protocolizando reiteradamente recursos em feito atingido pela preclusão máxima, justificando o não conhecimento e o arquivamento de futuras petições.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • A serventia arquive quaisquer petições subsequentes do agravante
  • Dispensar a formação de novo expediente avulso