AREsp 2765027 - DECISAO

AREsp 2765027 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que os embargantes indicaram expressamente o dispositivo de lei federal violado; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATHEUS; Embargante: MAISON DE OLIVEIRA MATHEUS; Embargante: AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Interpretativo, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Não Conhecimento Do Recurso Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Interpretativo Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATHEUS

Embargante

MAISON DE OLIVEIRA MATHEUS

Embargante

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes indicaram o dispositivo legal federal alegadamente violado
  2. 2 Se houve dissídio interpretativo devidamente demonstrado
  3. 3 Se a decisão embargada deixou de apreciar pontos suscitados relativos ao permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que os embargantes indicaram expressamente o dispositivo de lei federal violado; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada