REsp 2216704 - ACORDAO

REsp 2216704 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento nas alíneas a e c do art.105, III, da CF; ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DJALMA DE LIMA ROSA; Recorrente: JAIR HONORATO DA SILVA FILHO; Recorrente: LUIS ANTONIO SIMAO; Recorrente: PEDRO RIBEIRO; Recorrente: RAFAEL ANTONIO CORTEZ; Recorrente: VALDEMIR JOSE DA COSTA; Recorrido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Conhecimento Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Não Conhecimento Do Recurso Indicação De Dispositivo Legal Violado Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA DE LIMA ROSA

Recorrente

JAIR HONORATO DA SILVA FILHO

Recorrente

LUIS ANTONIO SIMAO

Recorrente

PEDRO RIBEIRO

Recorrente

RAFAEL ANTONIO CORTEZ

Recorrente

VALDEMIR JOSE DA COSTA

Recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 não comprovação analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação à reanálise de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento nas alíneas a e c do art.105, III, da CF; ademais, a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.