REsp 2219560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Art. 131 Do Código Tributário Nacional, Art. 321, Inciso I, Do Código De Processo Civil (cpc/15)
Processo Civil Direito Tributário Não Conhecimento Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Ilegitimidade Passiva Art. 131 Do Código Tributário Nacional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelas razões expostas (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento).