AREsp 3014332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos invocados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELDA CRISTINA GOMES DOS SANTOS; Agravante: JULIAN MAURICIO VALENCIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão De Presidência
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Não Conhecimento Por Ausência De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Não Conhecimento Por Ausência De Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ELDA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Agravante

JULIAN MAURICIO VALENCIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão De Presidência

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos invocados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ que veda o conhecimento de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental