REsp 2152792 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ser a via recursal adequada para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou legítima a alteração normativa (MP 1.159/23 convertida na Lei...

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Parties
Recorrente: STEFFEN PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Cumulatividade, Crédito De Pis/cofins, ICMS, Admissibilidade Recursal, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23
Processual Civil Tributário Constitucional Não Cumulatividade Crédito De Pis/cofins ICMS Admissibilidade Recursal Medida Provisória 1.159/23 +1 more

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Parties

STEFFEN PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Validade e alcance da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para impugnar acórdão com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ser a via recursal adequada para impugnar acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou legítima a alteração normativa (MP 1.159/23 convertida na Lei 14.592/23) que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.