REsp 2189960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento do direito de, no regime não cumulativo de recolhimento, gerar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação ao valor pago a título de ICMS por ocasião da aquisição de mercadorias para revenda ou para utilização como insumos. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 228/249): A presente controvérsia versa sobre a ilegalidade das alterações promovidas nas leis do PIS e da COFINS não cumulativos (Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Medida Provisória 1.159/2023, e posteriormente pela Lei 14.592/2023, que passaram a vedar a apropriação de créditos das contribuições sobre o ICMS incidente nas operações que geram créditos (em geral, aquisições de insumos para integração no processo produtivo e de bens para revenda). Conforme entendimento do Tribunal a quo, o fato de o ICMS não integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS sugere que é possível ao legislador, sem violar o regime de não cumulatividade adotado para as contribuições, proibir a tomada de créditos sobre o imposto estadual incidente nas operações que geram créditos .. A discricionariedade do legislador ordinário, portanto, é restrita pelo sistema de não cumulatividade adotado. Desta forma, quando uma lei ordinária adota uma solução que viola a própria essência desse sistema, ela ultrapassa seus limites, fugindo completamente do alcance do Tema 756. Diante disso, torna-se claro o equívoco do fundamento decisório do acórdão recorrido, sem a necessidade de maiores digressões. Portanto, é inviável a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime de incidência não cumulativa. Os fundamentos do acórdão recorrido mostram-se incompatíveis com o referido sistema de não cumulatividade, o que configura violação aos arts. 3º, incisos I e II, e § 1º, inciso I, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 191/193): A parte impetrante pretende, no presente mandamus, o reconhecimento do direito à apuração dos créditos de contribuição ao PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, sobre o valor do ICMS incidente nas suas operações de aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Sustenta a inconstitucionalidade da restrição à tomada dos referidos créditos, decorrente da alteração legislativa promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, que manteve a vedação de direito a crédito "do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição" (redação atualizada dos arts. 3º, §2º , III, das Leis nº 10.637/2022 e nº 10.833/2003). Contudo, não lhe assiste razão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema 756) - no qual se discutiu, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004 -, proferiu a seguinte decisão: .. Com efeito, o STF entendeu que não há inconstitucionalidade no fato de legislação infraconstitucional veicular restrições quanto às despesas que podem gerar o crédito não-cumulativo, na medida em que o art. 195, §12, da Constituição faz alusão à não-cumulatividade na forma da lei. A tese reforça a orientação das Turmas Tributárias deste Tribunal, no sentido de que o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, podendo a lei ordinária estabelecer as despesas passíveis de dedução ou creditamento, bem como modificar o regime, introduzindo novas hipóteses ou revogando outras, pois não existe direito adquirido a determinado regime tributário (TRF4, Apelação Cível Nº 5008909- 31.2023.4.04.7100, 2ª Turma, juntado aos autos em 23/08/2023; TRF4, Apelação Cível Nº 5002756- 10.2022.4.04.7005, 1ª Turma, juntado aos autos em 25/08/2022). Assim, dada a autonomia que o legislador possui para disciplinar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não há inconstitucionalidade alguma nos artigos 1º e 2º, da Medida Provisória nº 1.159/2023, e dos arts. 6º e 7º, da Lei nº 14.592/2023, os quais conferiram a nova redação ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nessa linha, é consolidada a jurisprudência deste Tribunal: TRF4, Apelação Cível Nº 5009153-30.2023.4.04.7206, juntado aos autos em 15/03/2024; TRF4, Apelação Cível Nº 5017961- 39.2023.4.04.7201, juntado aos autos em 13/03/2024; TRF4, Apelação Cível Nº 5017040- 80.2023.4.04.7201, juntado aos autos em 30/11/2023; TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5034749- 03.2023.4.04.0000, juntado aos autos em 15/12/2023. Com relação a eventual ausência dos pressupostos constitucionais de edição da medida provisória, cumpre destacar que o art. 62 da Constituição Federal estabelece como requisito a demonstração de relevância e de urgência, cabendo ao Poder Legislativo a sua apreciação. A jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência (RE 592377, Relator: Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2015). Nesses termos, considerando que consta da Exposição de Motivos da MP nº 1.159/2023 a suficiente demonstração de sua urgência e relevância - "frente à importância que as Contribuições Sociais têm para o financiamento da Seguridade Social e ao iminente dano aos cofres públicos causado pelo desvirtuamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins" -, acolhida pelo Poder Legislativo ao incorporar, nos arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/23 (oriundo da MP nº 1.147/22), os arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023, é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade da medida pelo Poder Judiciário. Resta, portanto, mantida a sentença. Pois bem. Considerados os teores do acórdão recorrido e das razões do especial, o recurso não pode ser conhecido, pois não é a via recursal adequada à discussão de questões constitucionais nem à impugnação de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. Além das naturezas constitucionais da fundamentação do acórdão recorrido e das teses recursais, nota-se outro óbice ao conhecimento do recurso: a ausência de impugnação específica ao fundamento de haver vedação legal ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, na hipótese em que não tenham incidido as contribuições na etapa anterior. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.