REsp 2198633 - DECISAO

REsp 2198633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo ao art. 927, I, do CPC e porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a matéria decidida pela corte de origem tem fundamento essencialmente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Cumulatividade, Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Não Cumulatividade Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para interposição de recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inexistência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento relativo ao art. 927, I, do CPC e porque os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a matéria decidida pela corte de origem tem fundamento essencialmente constitucional, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.