HC 879261 - ACORDAO

HC 879261 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental no tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância e incidindo vedação à apreciação do mérito pelo STJ; ademais, não se constatou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental), Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Não Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Não Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância colegiada antes de insurgência ao STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de desembargador sem que tivesse sido interposto agravo regimental no tribunal de origem, havendo falta de esgotamento da instância e incidindo vedação à apreciação do mérito pelo STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (writ)