AREsp 1737907 - ACORDAO

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Uma vez que os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada foram apreciados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade do recurso especial segundo o art. 105, III, da Constituição e a Súmula n. 281 do STF; por isso o agravo regimental não merece...

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Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Não Exaurimento Da Instância, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração Monocráticos, Competência Do STJ
Processual Penal Não Exaurimento Da Instância Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração Monocráticos Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das vias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 necessidade de agravo interno quando embargos de declaração são julgados monocraticamente

Ratio Decidendi

Uma vez que os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada foram apreciados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade do recurso especial segundo o art. 105, III, da Constituição e a Súmula n. 281 do STF; por isso o agravo regimental não merece provimento e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos fundamentos adotados pelo STJ.