AREsp 2854128 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a inobservância do entendimento da Súmula 283/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa...

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Parties
Agravante: ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Não Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Não Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inobservância da Súmula 283/STF apontada como razão de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (a inobservância do entendimento da Súmula 283/STF), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, o que não foi demonstrado, sendo assim, impossibilitado o conhecimento do agravo regimental (fundamentado, entre outros, no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se