AREsp 2854128 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos seguintes (e-STJ fls. 363/364): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANA MAYERLI SIERRA BURBANO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) não observância do entendimento da Súmula n. 283/STF e ii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 325/327). Em suas razões (e-STJ fls. 330/334), a agravante impugna a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que as matérias devolvidas não demandam revolvimento de provas, mas apenas interpretação da Lei Federal. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 357/360, opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão impugnada inadmitiu o recurso especial pelos seguintes óbices: i) não observância do entendimento da Súmula 283/STF; e ii) incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou o óbice da inobservância do entendimento da Súmula 283/STF. Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Em suas razões (e-STJ fls. 369/375), a agravante sustenta que o recurso especial não demandava revolvimento de matéria fática, mas apenas interpretação de dispositivos legais, notadamente dos artigos 14 e 44 do Código Penal, além dos artigos 155 e 158 do Código de Processo Penal. Afirma que o reconhecimento das qualificadoras se baseou exclusivamente em prova testemunhal, sem perícia, o que não é suficiente. Alega, ainda, que a matéria seria eminentemente jurídica e, portanto, passível de análise em sede de recurso especial. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, para que seja conhecido e apreciado o agravo em recurso especial anteriormente interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Afinal, a agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, que a agravante não impugnou parte dos fundamentos constantes da decisão de admissibilidade, sendo hipótese de aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Portanto, também no presente agravo regimental incide o enunciado da Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator