AREsp 2550228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, incidindo o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Não Impugnação Do Fundamento Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Não Impugnação Do Fundamento Do Acórdão Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ sobre ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial