AREsp 1758613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, vários dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, a matéria foi decidida com fundamento em lei...

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Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Não Impugnação Dos Argumentos Da Decisão Recorrida, Ausência De Prequestionamento, Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Análise De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Não Impugnação Dos Argumentos Da Decisão Recorrida Ausência De Prequestionamento Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF Análise De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 carência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 impossibilidade de analisar lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, vários dispositivos apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, a matéria foi decidida com fundamento em lei local (Portaria CAT 99/05) e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância que impede o conhecimento do recurso no STJ em razão da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para matéria de direito local.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido