AREsp 1830592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 283/STF — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Não Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Não Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência e repercussão das Súmulas (283/STF, 182/STJ, 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 283/STF — atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se mantém a decisão do Ministro Presidente do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.