AREsp 2715675 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.111.156/Tema 144), não foram trazidos elementos novos capazes de desconstituir tal entendimento, as alegadas violações demandariam reexame de prova proibido pela Súmula 7, e varias teses não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Não Incidência Tributária, Tema Repetitivo (resp 1.111.156 Tema 144), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do CPC (agravo Interno E Multa), Súmulas E Enunciados

Direito Tributário Processo Civil Não Incidência Tributária Tema Repetitivo (resp 1.111.156 Tema 144) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do CPC (agravo Interno E Multa) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (não Incidência Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 conhecimento do recurso especial
2 aplicação de orientação jurisprudencial repetitiva (REsp 1.111.156/Tema 144)
3 afastamento de incidência do imposto estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.