REsp 1932152 - DECISAO

REsp 1932152 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo nesta Corte até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041...

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Parties
Recorrente: SÃO GONÇALO EIRELE - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Não Indicação De Condutor, Notificação Administrativa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Não Indicação De Condutor Notificação Administrativa Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

SÃO GONÇALO EIRELE - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de dupla notificação administrativa para imposição de multa por não indicação de condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo nesta Corte até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nesta Corte até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Fiquem os autos sobrestados até a realização do juízo de conformação e publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia