AREsp 3151893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAULINDO RODRIGUES DE MENDONCA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 788): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação direta. Alegação, pelo expropriado, de nulidades supostamente ocorrentes no processo de conhecimento. A sentença transitada em julgado no processo de desapropriação direta constitui "coisa julgada material .. que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (CPC, Art. 502), "tem força de lei" (CPC, Art. 503), "faz coisa julgada às partes entre as quais é dada" (CPC, Art. 506), não podendo ser novamente decidida (CPC, Art. 505), por ser "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." CPC, Art. 507. Ademais, " t ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." CPC, Art. 508. Consequente inadmissibilidade da análise, na fase de cumprimento de sentença, das supostas nulidades ocorridas no curso da ação de desapropriação direta, cuja sentença transitou em julgado. Agravo de instrumento não provido. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal (CF/1988), a parte recorrente alega nulidades dos atos processuais posteriores ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 03/04/2017; sustenta a incidência e o prequestionamento dos artigos 3, 7, 9, 10 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como da Lei n. 3.365/1941; e requer tutela de urgência para suspender a desocupação e a imissão de posse, além da reforma do acórdão recorrido para reconhecimento das nulidades e preservação de sua posse sobre a Fazenda Cobertão. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No caso dos autos, a parte recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado se apresenta malferido, quanto às alegações de nulidades apresentadas. De fato, revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando a parte recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Cabe ressaltar que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.