AREsp 3151893 - DECISAO

AREsp 3151893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando alegações genéricas, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAULINDO RODRIGUES DE MENDONCA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidades Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidades Processuais Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAULINDO RODRIGUES DE MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de nulidades em cumprimento de sentença diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando alegações genéricas, o que, nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.