HC 669067 - DECISAO

HC 669067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há óbice processual à superação da Súmula 691/STF em sede de habeas corpus perante o STJ, não se constatando, em juízo sumário, decisão absolutamente teratológica ou ilegalidade flagrante; faltam fumus boni iuris e periculum in mora, cabendo à instância ordinária prosseguir com a análise do feito.

Parties
Paciente/impetrante: MARIO SANA KASHIWAGUI; Paciente/impetrante: MARIO VICTOR KASHIWAGUI CHICOLI; Noticiante: Avel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Pedido Liminar Denegado
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial / liminar indeferida
Legal Topics
Não Persecução Penal, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Prematuro De Persecução Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Não Persecução Penal Atipicidade Da Conduta Trancamento Prematuro De Persecução Penal Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO SANA KASHIWAGUI

Paciente/impetrante

MARIO VICTOR KASHIWAGUI CHICOLI

Paciente/impetrante

Avel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Noticiante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida / Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação e requisitos do acordo de não persecução penal (art. 28-A)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial em fase inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há óbice processual à superação da Súmula 691/STF em sede de habeas corpus perante o STJ, não se constatando, em juízo sumário, decisão absolutamente teratológica ou ilegalidade flagrante; faltam fumus boni iuris e periculum in mora, cabendo à instância ordinária prosseguir com a análise do feito.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial / liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Solicitem-se as informações; com a resposta, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.