HC 673919 - DECISAO

HC 673919 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi corretamente instruído com a íntegra do acórdão impugnado e não houve prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Parties
Paciente: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Nulidade De Decisão Condenatória, Majoração Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos, Pedido Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Nulidade De Decisão Condenatória Majoração Da Pena Base Prova Pré Constituída Juntada De Documentos +2 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do art. 171 do CP em substituição à tipificação efetuada
  2. 2 pedido de nulidade da decisão condenatória e remessa dos autos à origem
  3. 3 contestação do aumento da pena com base no art. 332 do CP em razão de condição de estudante de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi corretamente instruído com a íntegra do acórdão impugnado e não houve prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, ônus do impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.