REsp 2130263 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois o recorrente deixou de fundamentar adequadamente a alegada violação de dispositivos federais e de delimitar a controvérsia federal exigida para o manejo do recurso especial, atraindo as restrições das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, além de não ter rebatido suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Não Prestação De Informações, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Administrativa, Súmulas E Prequestionamento

Aduaneiro Processual Civil Direito Administrativo Não Prestação De Informações Responsabilidade Do Agente Marítimo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Administrativa Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 responsabilidade do agente marítimo pela não prestação de informações sobre veículo ou carga (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66)
2 natureza da obrigação como acessória autônoma e natureza não-tributária da penalidade
3 incidência da previsão de denúncia espontânea (art. 102, §2º, do DL 37/66, na redação da Lei 12.350/10)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor da parte contrária no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015