REsp 2182527 - DECISAO

REsp 2182527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º,...

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Parties
Recorrente: NORTH STAR SUDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Prestação De Informações, Obrigação Acessória, Multa De Natureza Não Tributária, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Aduaneiro Processual Civil Administrativo Não Prestação De Informações Obrigação Acessória Multa De Natureza Não Tributária Responsabilidade Do Agente Marítimo Prequestionamento +2 more

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Parties

NORTH STAR SUDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.