HC 908197 - DECISAO

HC 908197 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da conduta e a demonstração do dolo e da reiteração com base em documentos (Termo de Inscrição em Dívida Ativa e documentos de cobrança/desconto), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CIRO MARCIANO FANTONI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Apropriação Indébita Tributária, Substituição Tributária, Dolo, Atipicidade, Contumácia Delitiva, Gratuidade Da Justiça, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Não Recolhimento De ICMS Apropriação Indébita Tributária Substituição Tributária Dolo Atipicidade +4 more

Case Brief

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Parties

CIRO MARCIANO FANTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolher ICMS configuraria atipicidade
  2. 2 Se havia dolo de apropriação dos valores retidos
  3. 3 Se havia reiteração/contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da conduta e a demonstração do dolo e da reiteração com base em documentos (Termo de Inscrição em Dívida Ativa e documentos de cobrança/desconto), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.