REsp 2041528 - ACORDAO

REsp 2041528 - ACORDAO

Verificou-se que o recorrente aderiu a sucessivos programas de parcelamento e efetuou o pagamento de diversas parcelas, evidenciando tentativa de regularização e ausência de contumácia e dolo específico de apropriação; portanto, a conduta se restringe a inadimplência fiscal atípica para fins penais nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, devendo o recurso ser provido e o recorrente absolvido.

Parties
Recorrente/denunciado: CARLOS EUGENIO KONRAD; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo De Apropriação, Inadimplência Fiscal, Contumácia, RHC 163.334
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Crime Contra a Ordem Tributária Dolo De Apropriação Inadimplência Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EUGENIO KONRAD

Recorrente/denunciado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 ou constitui mera inadimplência fiscal sem dolo de apropriação
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento do STF no RHC 163.334 quanto à exigência de contumácia e dolo específico para configurar o crime de apropriação de ICMS declarado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente aderiu a sucessivos programas de parcelamento e efetuou o pagamento de diversas parcelas, evidenciando tentativa de regularização e ausência de contumácia e dolo específico de apropriação; portanto, a conduta se restringe a inadimplência fiscal atípica para fins penais nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, devendo o recurso ser provido e o recorrente absolvido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o recorrente do crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90