HC 994836 - DECISAO

HC 994836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da questão procedimental de não ser via adequada substitutiva de recurso próprio, o acórdão de origem demonstrou ausência de ilegalidade: a tipicidade do não recolhimento do ICMS foi reconhecida, e a contumácia e o dolo de apropriação foram comprovados por circunstâncias objetivas constantes dos autos (quatro infrações no processo, dívida de R$ 75.595,15 inscrita em dívida ativa superior ao capital social de R$ 12.000,00, existência de outras ações penais), sendo também afastada a alegação de dificuldades financeiras como excludente de culpabilidade; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARIA JOSE DOS SANTOS PAZ BRITO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Crime Continuado, Dosimetria, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Não Recolhimento De ICMS Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Crime Continuado +2 more

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Parties

MARIA JOSE DOS SANTOS PAZ BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do não recolhimento de ICMS sem contumácia e sem dolo específico de apropriação
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RHC 163.334/SC quanto à necessidade de contumácia e dolo de apropriação
  3. 3 Valoração probatória da contumácia a partir de circunstâncias objetivas (inadimplemento reiterado, dívida em DÍvida Ativa superior ao capital social, existência de outras ações)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além da questão procedimental de não ser via adequada substitutiva de recurso próprio, o acórdão de origem demonstrou ausência de ilegalidade: a tipicidade do não recolhimento do ICMS foi reconhecida, e a contumácia e o dolo de apropriação foram comprovados por circunstâncias objetivas constantes dos autos (quatro infrações no processo, dívida de R$ 75.595,15 inscrita em dívida ativa superior ao capital social de R$ 12.000,00, existência de outras ações penais), sendo também afastada a alegação de dificuldades financeiras como excludente de culpabilidade; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.