AREsp 2986861 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque a apreciação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela presença de contumácia (10 meses consecutivos em 2020 e histórico de inadimplência em exercícios anteriores) e dolo de apropriação, elementos suficientes para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, inviabilizando reforma nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Preclusão E Súmula 211/stj, Insignificância Penal, Parcelamento Administrativo De Débito
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Não Recolhimento De ICMS Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

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Parties

NICOLAS ANDREAS FOSCOLOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Opinou Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de ICMS declarado configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando há contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Se a questão é exclusivamente jurídica ou depende de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o parcelamento administrativo do débito afasta a tipicidade penal (questão preclusa)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque a apreciação da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela presença de contumácia (10 meses consecutivos em 2020 e histórico de inadimplência em exercícios anteriores) e dolo de apropriação, elementos suficientes para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, inviabilizando reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se