AREsp 2592393 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a tipificação do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, e o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia Tipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sem a demonstração do dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do STF e do STJ, a tipificação do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige prova do dolo de apropriação e da contumácia, e o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.