AREsp 3058691 - DECISAO

AREsp 3058691 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo em recurso especial impugnou a aplicação da jurisprudência (Súmula 7/STJ) pelo tribunal de origem; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado (STF e precedentes do STJ) ao admitir a condenação com base em mera inadimplência sem demonstrar contumácia e dolo de apropriação, sendo, portanto, inviável a manutenção da condenação. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ROBERTO FELDHAUS BUSS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Definitiva Sobre Mérito Penal
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Não Recolhimento Do ICMS, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Contumácia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Não Recolhimento Do ICMS Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Dolo De Apropriação Contumácia Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROBERTO FELDHAUS BUSS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Definitiva Sobre Mérito Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente configura crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 quando praticado de forma contumaz com dolo de apropriação
  2. 2 Se a mera inadimplência é suficiente para caracterizar o crime tributário ou se é necessária demonstração da contumácia e do dolo de apropriação
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo em recurso especial impugnou a aplicação da jurisprudência (Súmula 7/STJ) pelo tribunal de origem; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado (STF e precedentes do STJ) ao admitir a condenação com base em mera inadimplência sem demonstrar contumácia e dolo de apropriação, sendo, portanto, inviável a manutenção da condenação. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC)