HC 632683 - ACORDAO

HC 632683 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque, na hipótese, a denúncia descreve que a sócia-administradora incluiu o ISS no preço, cobrou-o de terceiros e voluntariamente deixou de repassar o valor ao Fisco; tal conduta subsume-se ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e, para sua caracterização, basta o...

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Parties
Empresa: Reinert e Péricas Consultoria Ltda. - EPP; Sujeito Passivo/ente Lesado: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Não Recolhimento Do ISS, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária, Dolo Genérico, Tipicidade Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Não Recolhimento Do ISS Sonegação Fiscal Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária Dolo Genérico Tipicidade Penal +1 more

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Parties

Reinert e Péricas Consultoria Ltda. - EPP

Empresa

Município de Blumenau

Sujeito Passivo/ente Lesado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ISS cobrado de terceiros se amolda ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 Se o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 exige dolo específico ou basta dolo genérico (omissão voluntária do recolhimento)
  3. 3 Se no caso concreto há mero inadimplemento fiscal ou crime de apropriação de tributo cobrado de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque, na hipótese, a denúncia descreve que a sócia-administradora incluiu o ISS no preço, cobrou-o de terceiros e voluntariamente deixou de repassar o valor ao Fisco; tal conduta subsume-se ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e, para sua caracterização, basta o dolo genérico de omissão do recolhimento no prazo legal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus.